Bem-vindo ao site da Acesso MEI. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda com os termos e condições a seguir. Por favor, leia atentamente este documento antes de utilizar nosso site ou contratar qualquer um de nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o site www.acessomei.com e os serviços oferecidos pela Acesso MEI, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.

2. Sobre a Acesso MEI

A Acesso MEI é uma plataforma digital que oferece soluções para Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo:

• Abertura, alteração e baixa de CNPJ MEI

• Regularização de pendências

• Declarações anuais (DASN-SIMEI)

• Parcelamentos

• Suporte personalizado

• Informações e conteúdos educativos sobre MEI

3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

Para contratar nossos serviços, o usuário deve fornecer dados pessoais e empresariais verdadeiros, atualizados e completos.

O usuário é o único responsável pelas informações fornecidas, inclusive por qualquer erro que inviabilize a correta execução do serviço. A Acesso MEI não se responsabiliza por prejuízos causados por dados incorretos, incompletos ou falsos.

4. Pagamentos e Reembolsos

• O acesso a alguns serviços é gratuito, mas outros são pagos.

• As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas no momento da contratação.

• Após a contratação e início do processo, não haverá reembolso, exceto em casos de erro comprovado por parte da Acesso MEI.

5. Prazos e Entregas

Os prazos para entrega dos serviços são estimativas baseadas na experiência da equipe e na resposta dos órgãos públicos. A Acesso MEI não se responsabiliza por atrasos causados por sistemas externos como Receita Federal, Prefeituras ou outras entidades.

6. Suporte e Atendimento

Oferecemos suporte via:

• WhatsApp: (31) 92009-6155

• E-mail: contato@acessomei.com.br

O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 18h (exceto feriados).

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, marcas, logotipos, design e código-fonte é de propriedade exclusiva da Acesso MEI ou de seus parceiros, sendo proibida a reprodução sem autorização expressa.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O uso dos seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, elaborada de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

9. Responsabilidades da Plataforma

A Acesso MEI se compromete a:

• Realizar os serviços conforme contratado

• Proteger os dados dos usuários

• Fornecer suporte adequado

A Acesso MEI não é um órgão público, não representa a Receita Federal e não substitui um contador, atuando apenas como facilitadora digital de serviços para MEIs.

10. Atualizações nos Termos de Uso

Estes Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento, sem aviso prévio. É responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.

A data da última atualização será sempre informada ao final do documento.

11. Foro e Legislação Aplicável

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para resolver quaisquer controvérsias.

Última atualização: 27 de julho de 2025